Em uma votação rápida e simbólica, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que proíbe o aborto a partir da 22ª semana de gestação, inclusive em casos de estupro, mantendo a exceção apenas quando há risco de morte da gestante.
O texto, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e relatado por Eduardo Girão (Novo-CE), altera o Código Civil para determinar que, após a 22ª semana, o feto passa a ter o “direito inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”.
Na prática, o projeto restringe o aborto legal — que hoje é permitido no Brasil em três situações: gravidez resultante de estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia do feto. Pela nova proposta, em casos de estupro, o aborto só seria autorizado até a 22ª semana; depois desse prazo, o bebê deveria nascer, ainda que a gestante não queira criá-lo.
Segundo o texto aprovado, após as 22 semanas, a mulher poderia antecipar o parto e entregar o bebê para adoção, mas não realizar o aborto. Já nos casos de anencefalia, se a gestante estiver clinicamente estável, o projeto impede a interrupção da gravidez por indução da morte fetal — exigindo que o parto ocorra de forma natural ou induzida.
A votação ocorreu de forma simbólica e com poucos senadores presentes, o que gerou críticas de movimentos de mulheres e entidades de direitos humanos.
O projeto agora segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, em seguida, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Só depois poderá ir ao plenário do Senado.
Atualmente, a legislação brasileira não impõe limite de semanas para a realização do aborto nas situações previstas em lei. Especialistas alertam que, se aprovado, o texto representará um retrocesso grave nos direitos reprodutivos das mulheres e poderá gerar conflitos jurídicos e éticos com normas já consolidadas no país.
