Dois projetos de autoria do vereador Carlos Lindomar, deram entrada na Câmara Municipal de Lavras nesta segunda-feira, dia 16, e buscam beneficiar motoristas grávidas, com reserva de vagas preferenciais em estacionamentos, e o outro dar isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis alugados por entidades religiosas e assistenciais.
Um dos Projetos de Lei concede isenção de IPTU para o contribuinte que ceder ou locar imóvel para entidade religiosa e beneficente, sem fins lucrativos e que desenvolva assistência social. O beneficio será aplicado segundo alguns critérios, tais como: um único imóvel por entidade beneficente ou religiosa; registro obrigatório da entidade cessionária ou locatária e a extinção do beneficio caso o contrato de locação seja finalizado.
Carlos Lindomar afirmou que a imunidade tributária é prevista pela Constituição da República de 1988 às entidades religiosas e filantrópicas do pagamento de impostos. Para ele, é relevante que tal medida seja aplicada tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas pelas entidades, o que muitas vezes impede a continuidade do serviço prestado pelas mesmas.
Já o segundo Projeto passa a garantir que 0,2% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, inclusive da Área Azul, sejam destinados às gestantes no município. Para tanto, o veículo utilizado pela gestante será previamente cadastrado no Departamento de Trânsito do município. As vagas deverão ser posicionadas a garantir maior comodidade, bem como sinalizadas de forma clara e visível, observada a legislação municipal vigente.
O descumprimento da lei acarretará aos infratores do setor privado as seguintes sanções pelo não cumprimento da mesma: na primeira infração, uma advertência com um prazo máximo de 30 dias para efetuar as adequações à nova Lei; multa administrativa no valor de 500 Unidades Fiscais do Município de Lavras (UFMLs) caso ocorra descumprimento da advertência, sendo aplicada em dobro em um intervalo de 30 dias caso a regularização não aconteça. A fiscalização e aplicação das penalidades ficará a cargo da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Mobilidade Urbana.
Lindomar disse que as mulheres no período gestacional tem sua mobilidade reduzida, tendo maior risco de aborto nos primeiros meses de gestação e aumento considerável de peso, e merecem atenção do Poder Público, assim como ocorre com as vagas destinadas a idosos e deficientes físicos.
Os projetos agora tramitaram pela Câmara Municipal para ser recebidos pela presidência, receber pareceres das comissões e depois irem a plenário para votação.
Lindomar falou ainda da necessidade de apoio popular para a aprovação dos projetos.
