Prefeitura apresenta Projeto de Lei para apreender animais de grande porte soltos nas ruas de Lavras

23/01/2018

No dia 15 de Janeiro, o prefeito de Lavras Dr José Cherem protocolou na Câmara Municipal um Projeto de Lei que dispõe sobre a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias públicas, como equinos, bovinos, ovinos e caprinos. O objetivo é trazer mais segurança para o trânsito, manter a organização e limpeza da cidade, além de diminuir o risco da proliferação de doenças. O projeto ainda faz menção à luta contra o abandono de animais no contexto urbano.

O projeto propõe a apreensão desses animais e cobrança de multa do proprietário do animal. Os animais serão apreendidos pelas autoridades competentes, ficando o proprietário ou responsável sujeito ao pagamento de multa pecuniária, bem como uma taxa por dia em que o animal permanecer no local de apreensão. O objetivo da multa é cobrir os custos e conscientizar os donos a terem a posse responsável de seus animais.

Os valores das multas serão baseados na UFML (Unidade Fiscal do Município de Lavras), que atualmente é R$ 2,94. O proprietário pagará 50 UFML por cabeça de animal apreendido, além de 10 UFML a título de taxa de manutenção dos animais no primeiro dia de recolhimento, como atividades de higiene por exemplo, e acréscimo de 0,5 UFML por cada dia de recolhimento após o primeiro dia.

Caso o proprietário do animal não procure o órgão responsável pela apreensão para pagar a multa e a taxa diária de hospedagem do animal, que inclui as despesas com alimentação no prazo de 30 dias, o município ficará autorizado a dar a ele o destino que mais convier ao interesse público.

Se aprovado pelos vereadores, o Projeto de Lei terá um prazo de 120 dias após a publicação para entrar em vigor e começar a beneficiar à população.

 

*Ascom – Governo Municipal de Lavras