A seccional mineira e a 17° subseção Lavras solicitaram a impugnação e invalidação do processo seletivo simplificado de advogados para o quadro de procuradores realizado pela prefeitura da cidade.
O requerimento administrativo aponta que a prefeitura de Lavras burla a necessidade obrigatória de concurso público e viola a dignidade da advocacia propondo uma remuneração como valor bruto de R$1.399,43. Este valor líquido ficaria pouco acima do salário mínimo, sendo um dos menores do município, além de não haver gratificação e rateio de honorários. A contratação temporária também viola a lei municipal que permiti a modalidade apenas para questões ligadas a saúde, educação e limpeza pública.
A seccional mineira propõe que a prefeitura realize concurso público para a contratação de procuradores do município e que assegure remuneração digna que os profissionais merecem.
Leia abaixo o documento na íntegra:
Requerimento Administrativo à Prefeitura de Lavras
Fonte: OAB Minas Gerais
