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Na luta pela garantia dos direitos dos Servidores Públicos Municipais

09/08/2018
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Desde o início do nosso mandato temos tomado uma postura de apoio aos servidores públicos municipais de Lavras, atuando em diversas frentes para que todos os direitos sejam resguardados como manda a lei, e ainda teremos muito que fazer e nem por isso vamos desistir de lutar pelo que for justo. Elaboramos uma espécie de resumo das nossas ações, para relembrarmos sempre que a luta existe e não pode parar.

Nossa meta é lutar pela regulamentação de alguns dos direitos inseridos na Constituição de 1988, lutar pelo respeito aos direitos adquiridos pelos servidores públicos municipais de Lavras, ao longo de suas vidas funcionais ou ainda lutar pela extensão a estes servidores dos direitos humanos já reconhecidos em favor dos trabalhadores do setor privado.

A Constituição de 1988 trouxe importantes modificações no sentido de conferir aos servidores públicos o status de trabalhadores, sujeitos a direitos e obrigações, à semelhança do que ocorre com os trabalhadores do setor privado. Entretanto, em que pese essas modificações, alguns setores da Administração Pública, do Poder Legislativo e Judiciário, ao lado de parte dos doutrinadores do direito administrativo, ainda opõem séria resistência ao reconhecimento de que a relação entre os servidores e o município não lhes retira a condição de trabalhadores, ainda que sujeitos a algumas regras específicas aplicáveis à Administração Pública.

Nosso trabalho, assim, consiste exatamente em buscar elementos capazes de enfrentar essa resistência e fazer valer os direitos dos servidores públicos municipais em patamares semelhantes àqueles reconhecidos em favor dos trabalhadores do setor privado, como o direito à livre constituição de sindicatos, o direito à negociação coletiva de suas condições salariais e de trabalho.

Um dos principais problemas normalmente existentes na relação entre SINDICATO, SERVIDORES e Administração Pública se refere à fixação de regras claras de reajustamento dos salários, constantemente negadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.