Cobrança da tarifa de esgoto sanitário é suspensa

16 de dezembro de 2014

Esgoto

 

Com base no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, composta por membros do Legislativo Municipal e parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Município de Lavras ajuizou uma medida cautelar em desfavor da COPASA, empresa responsável pelo abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em âmbito local, buscando a imediata suspensão da cobrança das tarifas de esgoto.

A medida foi acolhida em sede liminar pelo Juiz Dr. Rodrigo Melo de Oliveira que determinou à COPASA a suspensão da referida cobrança até o julgamento final da ação, sob pena de que, caso não o faça, deverá arcar com uma multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês de descumprimento.

Com a medida a Administração Municipal exerce sua prerrogativa na defesa dos interesses da população.

Para o Assessor Jurídico Municipal, Marcelo Sabato, em sua decisão o Magistrado valeu-se da conclusão dos trabalhos realizados pela CPI e do parecer apresentado pelo município, mostrando-se sensível e atento ao interesse da população local.